Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. CULPA «IN VIGILANDO". SÚMULA 331 TST.

TEORIA DINÂMICA DA PROVA.  A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118, que trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de prestadora de serviços, em prol dos princípios da segurança jurídica, ampla defesa e contraditório, não pode ser aplicada a processos em trâmite antes da publicação da certidão de julgamento em 13/02/2025. Assim, cumpre atentar para a jurisprudência até então prevalecente, a qual atribuía à Administração Pública comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, sob risco de arcar com a responsabilidade subsidiária, em atenção à teoria dinâmica da prova. A ausência dessa comprovação ensejará culpa «in vigilando, atraindo a responsabilização do ente público pelas dívidas trabalhistas.... (Continua)