Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 573.8396.2541.6801

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PRECEDENTES DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO. - A

princípio, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos para desconstituir a presunção inicial relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor.... ()

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