Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INDEFERIMENTO.

A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º do CPC. Havendo nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte é cabível o indeferimento da benesse. V.V. Se existem fatos no processo que estão a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, deve o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.... (Continua)