Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELA PARTE RÉ, REFERENTE A IMÓVEL VENDIDO HÁ APROXIMADAMENTE 20 ANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERBETE SUMULAR 89, DO TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.