Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR DESPROPORCIONAL. HONORÁRIOS MINORADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote