Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUTOR QUE SE ENCONTRA HÁ MAIS DE UM ANO SEM INICIAR SEU TRATAMENTO. A MERA EXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE POLÍTICA PÚBLICA NÃO IMPLICA EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE ¿FURAR A FILA¿ DO PROGRAMA. MÁ-FÉ QUE DEVE SER COMPROVADA, E NÃO PRESUMIDA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A NORMATIVA CONSTITUCIONAL, CONVENCIONAL E LEGAL SOBRE O TEMA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO.

Trata-se de Apelação Cível impugnando sentença de indeferimento da inicial por falta de interesse processual. ... (Continua)