Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO QUE O SALDO DO VALOR INCONTROVERSO PERTENCENTE AO EXEQUENTE FALECIDO SEJA OBJETO DE SOBREPARTILHA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO PELA DESNECESSIDADE DA SUBMISSÃO AO PROCESSO DE SOBREPARTILHA - POSSIBILIDADE DE MERA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR - POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS - ARTS. 110 E 778, §1º, II DO CPC - HERDEIROS NECESSÁRIOS DO AUTOR ORIGINÁRIO, ORA FALECIDO, CONFORME A CERTIDÃO DE ÓBITO - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO PELOS ÚNICOS SUCESSORES - PRECEDENTES. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.