Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECONVENÇÃO - REVELIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a admissão do recurso cível, é essencial que estejam presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos previstos na legislação processual, exigindo-se que o recorrente demonstre, nas razões recursais, os motivos para a reforma ou cassação da decisão, com correspondência aos temas decididos. ... (Continua)