Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 573.0722.2200.3487

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADOS. PROCEDENTES. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECORRÊNCIA LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. POSTERIOR À CITAÇÃO. INVIABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. TEMA REPETITIVO 320. STJ. 

1. A extinção da ação de execução, sem resolução do mérito, constitui decorrência lógica do julgamento de procedência dos embargos à execução, que reconheceu a iliquidez do título. Não se verifica, portanto, cerceamento de defesa, uma vez que foram plenamente assegurados o contraditório e a ampla defesa no curso da impugnação apresentada.  ... ()

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