Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 573.0132.1328.1753

1 - TJDF DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. CLASSE INCLUSIVA. CLASSE ESPECIAL É EXCEÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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