Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RETIRADA DE GRAVAME - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO.

proprietário tem o prazo de até 30 (trinta) dias para realizar a transferência do veículo para o seu nome, sob pena de se tornar definitivo o gravame lançado sob o veículo. ... (Continua)