Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCELAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SALDO DEVEDOR NÃO QUITADO INTEGRALMENTE NA DATA DE VENCIMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO - CONFIGURAÇÃO - PARCELAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - AUTORIZAÇÃO LEGAL - RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN NORMATIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Não há de se falar em falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao efetuar o financiamento do débito remanescente do cartão de crédito na hipótese em que o consumidor não quita a integralidade do seu valor na data do vencimento, notadamente diante da autorização legal prevista na Resolução . 4.549/2017 do Banco Central do Brasil (BACEN) e de expressa previsão no contrato celebrado entre as partes.... (Continua)