Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. LEI COMPLEMENTAR 11/2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PREVISÃO LEGAL QUANTO AOS TRIÊNIOS, AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E A GRATIFICAÇÃO DO PLANTÃO. DECLARAÇÃO QUE COMPROVA QUE A AUTORA TRABALHA EM HOSPITAL SOB O REGIME DE PLANTÃO. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM A DEFASAGEM QUANTO AO PAGAMENTO DO TRIÊNIO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É PREVISTO NO ÂMBITO MUNICIPAL. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. REVELA-SE ADEQUADA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONSOANTE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE DA SÚMULA NO 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. RECURSO DESPROVIDO.