Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais - Contrato de financiamento estudantil - Uniesp paga - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Compromisso de pagamento do financiamento estudantil mediante a imposição de condições, as quais não foram veiculadas na publicidade - Ausência de prova no sentido de que tais condições foram informadas ao aluno no momento da contratação - Ausência de assinatura do autor no contrato que corrobora a inobservância do princípio da informação - Conteúdo abusivo com relação à condição de «excelência no rendimento escolar, dada a falta de definição precisa do parâmetro «excelência - Ré que agiu abusivamente, sem que qualquer conduta do aluno tenha justificado o alegado inadimplemento absoluto - Mantida a obrigação da ré em adimplir o contrato firmado - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)