Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 572.7996.4813.4718

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA PACTUADA QUE É INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN. ADEMAIS, CALCULADORA DO CIDADÃO QUE NÃO É INSTRUMENTO HÁBIL PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUROS PACTUADOS E O JUROS EFETIVAMENTE COBRADOS. INCIDÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS SOBRE O CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.... ()

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