Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 572.7900.1864.2447

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI E EMOLUMENTOS. PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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