Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO DA PENA ABSTRATA. EXTRAPOLADO. SÚMULA 527/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DO ESTADO DE AMPARAR A PESSOA ACOMETIDA DE TRANSTORNOS MENTAIS. TRATAMENTO E MEDIDAS CÍVEIS. RECURSO PROVIDO.
I - Caso em exame:... ()
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