Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, § 1º, IV, Lei 10.826/2003) e a ré pelo crime de tráfico de drogas. Ambos foram absolvidos da acusação de associação para o tráfico. ... (Continua)