Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
- Obenefício de justiça gratuita é concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote