Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. COLISÃO DE MOTOCICLETA CONTRA CAÇAMBA ESTACIONADA PARA COLETA DE DETRITOS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. SUCESSÃO PROCESSUAL. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DA GENITORA HERDEIRA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS APELOS, EM VIRTUDE DA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA DEBATIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E FAIXAS REFLETIVAS NA CAÇAMBA, ALÉM DA ILUMINAÇÃO PRECÁRIA NA VIA PÚBLICA. ESTACIONAMENTO IRREGULAR DA CAÇAMBA DEMONSTRADO. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A NOITE. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. NARRATIVA FÁTICA QUE RESTOU COMPROVADA PELAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO EVIDENCIADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II DO CPC. LAUDO PERICIAL TAXATIVO PELA EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DOS DANOS SUPORTADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS RECONHECIDA. TESTEMUNHA DO RÉU SUSTENTOU QUE O AUTOR TRAFEGOU UM TRECHO NA CONTRAMÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, PORÉM COLABOROU PARA O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CC. REDUÇÃO DE 1/3 MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. DANO MORAL E ESTÉTICO DEMONSTRADOS. ENTE MUNICIPAL QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AO PASSO QUE O AUTOR PLEITEIA SUA MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.