Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA. EMERGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO DESCABIDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR MÍNIMO DA TABELA DA OAB/DF. MERO REFERENCIAL. CABE AO JUIZ O ARBITRAMENTO DOS HONRÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Evidenciado o sofrimento psicológico a que foi submetida a suplicante em decorrência da negativa indevida de cobertura médica de urgência/emergência e à vista da capacidade econômica de cada uma das partes, bem como dos propósitos preventivo, punitivo e compensatório dos danos morais, inexiste motivo para elevar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois estabelecido de forma razoável e proporcional com as particularidades do caso.... (Continua)