Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. CREDIBILIDADE. CONFISSÃO DO RÉU. CIÊNCIA DA PROIBIÇÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. DESCONHECIMENTO SOBRE A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. DOSIMETRIA. PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. HIERARQUIA DAS FASES. MAIOR REDUÇÃO DA PENA. DANO MORAL. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA. ABALO PSICOLÓGICO DEMONSTRADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Mantém-se a condenação do réu, porquanto as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de descumprimento de medida protetiva, em situação de violência doméstica, em especial, em razão das declarações dos policiais responsáveis pela prisão do réu, corroboradas por outros elementos de prova, sobretudo, pela confissão do acusado. ... (Continua)