Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Compra e venda de veículo automotor usado entre particulares. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Preliminar de cerceamento de produzir provas afastada. Ausência de decisão saneadora que não configura nulidade. Mérito. Alegação de vício oculto (redibitório). Inexistência. Passagem do veículo em leilão que não impediu que o bem fosse utilizado plenamente. Apelante que foi incauto ao deixar de submeter o veículo à vistoria cautelar por empresa especializada, por meio da qual poderia obter todas as informações sobre todo o seu histórico. Presunção de que a vistoria foi realizada no automóvel e aprovada pelo órgão de trânsito competente para que o comprador pudesse transferir a propriedade do bem para o seu nome na esfera administrativa. Inexistência de prova do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)