Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, QUE APRESENTA QUADRO CLÍNICO DE TG2 (DOENÇA CELÍACA)/CID 10 - F84.0 (AUTISMO INFANTIL) EM COMORBIDADE COM GRAVE TRANSTORNO COMPORTAMENTAL DE DIFÍCIL CONTROLE MEDICAMENTOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PURODIOL 200. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. LAUDO DE MÉDICO ESPECIALISTA, ATESTANDO A OCORRÊNCIA DA DOENÇA, SOLICITANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RECLAMADO. A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO, CONFORME O QUE DISPÕE O VERBETE SUMULAR 340, DO TJRJ. TEMA 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. A AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO, EMBORA NÃO SUBSTITUA O REGISTRO, EVIDENCIA A SEGURANÇA DO FÁRMACO. PRECEDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00, QUE, À MÍNGUA DE RECURSO DO AUTOR, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.