Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. VANTAGEM DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO 001/2017. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. USO DE EPI. NÃO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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