Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

Configurada a inexistência de relação jurídica entre as partes, dada a ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) pela autora, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos. ... (Continua)