Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCLUSÃO DOS TRIBUTOS. MONTANTE BRUTO.

1. A restituição dos valores incorretamente faturados requerida na exordial inclui, por óbvio, todos os valores que compõem o excesso cobrado pela concessionária a título de consumo energia elétrica, dentre eles os tributos incidentes, discriminados nas faturas mensais do serviço. ... (Continua)