Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. COMISSÕES POR VENDAS CANCELADAS.
Nos termos do Tema 65 de Tese Vinculante de Recurso de Revista Repetitivo do TST, a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, sendo, no caso, devidas as diferenças pleiteadas pela Reclamante.... ()
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