Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE PÚBLICA. ALUNO PORTADOR DE TEA. PERMANÊNCIA EM CLASSE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CLASSE DE INTEGRAÇÃO INVERSA. ETAPA NECESSÁRIA. DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COGNITIVO.

1. Demonstrado que o encaminhamento pedagógico do autor (portador de TEA) para a classe de integração inversa foi objeto de prévio estudo por equipe multidisciplinar e é necessário para o seu desenvolvimento social e cognitivo, improcede a pretensão de manutenção em classe especial exclusiva. ... (Continua)