Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arresto cautelar - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pretendido o arresto cautelar de bens e de ativos financeiros de titularidade dos agravados - «Periculum in mora que não está evidenciado - Simples receio de esvaziamento patrimonial por parte dos agravados que é insuficiente para justificar o deferimento da liminar - Inexistência de indícios seguros revelando que os agravados estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrarem eventual execução e lesarem credores - Prematuro o pretendido arresto - Agravo desprovido