Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos cc inexistência de relação jurídica e reparação de danos. Abertura de empresa em nome da parte autora de maneira fraudulenta. Competência recursal. Questão que não se insere na competência específica desta Câmara, nos termos do art. 6º da Resolução 623/2013. Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. Redistribuição a uma das Câmaras competentes que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)