Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 571.6923.7706.5196

1 - TJDF Ementa. Direito tributário. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Imposto de renda. Contribuição Previdenciária. Suspensão. Impossibilidade. Comprovação. Enfermidade. Rol. Leis 7.713/88 e 769/08. Ausência. Dilação probatória. Necessidade. Não provido.

I. Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF