Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Impetração voltada a revogar a suspensão unilateral do contrato 88/SME/24 e do pagamento respectivo, referente ao período de recesso escolar. Sentença concessiva da segurança. Pronunciamento que não apresenta defeito ou vício que impusesse, desde logo, estimar sua reforma. Fumus boni iuris já enfraquecido pela procedência haurida em exame exauriente dos argumentos das partes. Sentença que terá apenas invalidado o ato de suspensão da execução do contrato e do pagamento da contraprestação ajustada e expressamente relega à via administrativa a sua cobrança. Periculum in mora questionável ante a não identificação de imediata irreparabilidade e nem de risco de lesão direito que não possa ser restaurada pela via indenizatória. Ausência dos pressupostos para a antecipação pedida pela parte. Petição indeferida.... (Continua)