Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE. VINCULAÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, CPC. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

A fase do cumprimento de sentença deve obedecer aos exatos limites da sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Título judicial que declarou a inexistência da dívida questionada na presente demanda; condenou a ré no pagamento a título de dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a título de danos materiais condenou a demandada na quantia de quantia de R$2.678,41 (dois mil seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), bem como na obrigação de retirada do nome da autora dos cadastros restritivos, no prazo de 5 dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo. Obrigação cumprida e devidamente comprovada nos autos (id. 230). Nos presentes autos, a dívida questionada correspondente à negativação contida às fls. 35, no valor de R$ 2.566,41, ao passo que, as novas cobranças apresentadas pela exequente, em nada se assemelham àquela questionada na exordial. Insistência da exequente no prosseguimento da execução em razão de novas cobranças recebidas. Sentença que delimitou corretamente o dever jurídico imposto, em sintonia com o título judicial. CORREÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)