Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de justiça gratuita. Decisão mantida. Ausência de comprovação da condição de hipossuficiência. Benefício que deve ser reservado para casos efetivamente excepcionais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote