Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Questão de ordem. Processo Civil. Execução individual de sentença de procedência proferida em autos de ação civil pública proposta pelo SEPE/RJ. Gratificação Nova Escola. Decreto Estadual 25.959/2000. Extinção do feito. Irresignação da demandante.

Existência de recursos de agravo de instrumento e apelação na ação civil pública cujo julgado embasa a lide, anteriormente distribuídos e decididos pela E. 2ª Câmara Cível. Prevenção da Colenda 2ª Câmara Cível que se reconhece, de ofício, nos termos do art. 6º, parágrafo único, I e II do RITJRJ. Declínio de competência do presente apelo em prol daquele Órgão Colegiado.