Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE AMERICANA - CESTA BÁSICA -
Pretensão ao recebimento de indenização pelo período de interrupção no fornecimento de cestas básicas no período de sua licença-médica (agosto/18 a junho/19) - Inexistência de previsão legal - Lei Municipal que apenas autoriza a concessão de cestas básicas não criando direito subjetivo permanente - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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