Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS.

O pagamento é fato extintivo por excelência. Era da empresa o ônus de juntar o extrato completo de FGTS para demonstrar a regularidade dos recolhimentos, conforme entendimento consolidado pela Súmula 461 da súmula do TST. Apesar de os documentos juntados não possibilitarem a aferição da integralidade dos depósitos, impõe-se a dedução, no âmbito da liquidação, dos valores comprovadamente recolhidos, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento. ... (Continua)