Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 571.3710.0042.0219

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM FAVOR DA COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL FECHADO, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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