Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da autora, que nega a contratação de empréstimo consignado. Celebração digital. Réu que não comprova a regularidade da operação. Ausência de assinatura da apelante, sequer digital, da qual deveria constar data, hora, endereço de IP/Terminal e localização, além de não haver indícios de validação por biometria facial. Apelado que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Declaração de inexistência da relação jurídica que se impõe. Devida, por consequência, a restituição dos valores descontados, cujo montante debitado deverá ser comprovado em liquidação. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva a justificar devolução em dobro. Devolução simples. Danos morais, contudo, não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autora que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Recurso parcialmente provido, julgando-se a ação procedente em parte e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... (Continua)