Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de ação na qual alega a autora ser funcionária pública do Município réu, ocupando o cargo de Guarda Municipal I D, tendo tomado posse em fevereiro de 2003. Relata que, através do Decreto Municipal 3.063/2009, o Chefe do Poder Executivo reconheceu e enquadrou os cargos com direito à percepção do adicional de periculosidade e seus percentuais. Afirma que o réu não está pagando, corretamente, o adicional em questão, visto que sua base de cálculo deve ser o menor vencimento da tabela de vencimentos somado ao abono salarial; ... (Continua)