Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Lapa Incorporações, Empreendimentos Imobiliários e Serviços S/A contra sentença proferida pela 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que acolheu parcialmente os embargos à execução movida pelo Condomínio do Conjunto Habitacional Roosevelt. A sentença determinou a exclusão das custas processuais e honorários advocatícios cobrados, bem como o ajuste dos juros de mora para juros simples de 1% ao mês, mantendo o restante da execução. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, sendo 80% suportados pela embargante e 20% pelo embargado. ... (Continua)