Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. TEMA REPETITIVO 1074/STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, À EXCEÇÃO DO ITCMD. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA.

1. Apelação cível interposta pelo Distrito Federal, em face da sentença que homologou o esboço de partilha e condicionou a expedição do formal de partilha e alvará de levantamento à regularidade fiscal, entendendo-se como quitação dos débitos tributários a inexistência de parcelas em atraso.... (Continua)