Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PANDEMIA DA COVID-19. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA EPIDEMIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária, ao reconhecer a validade de cláusula contratual que exclui da cobertura de mortes decorrentes de epidemias e pandemias. ... ()
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