Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSERÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO DESCONHECIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU.

Controvérsia que se cinge em verificar a regularidade da cessão de crédito e da inscrição dos dados do autor, ora apelado, nos cadastros de restrição ao crédito, a ensejar a declaração de inexistência do pacto, a baixa do apontamento restritivo e danos morais passíveis de compensação, bem como, subsidiariamente, se o quantum compensatório comporta redução. ... (Continua)