Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DIGNIDADE DA PESSOA PRESA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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