Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL. DISCUSSÃO SOBRE QUAL O MEIO RECURSAL É CABÍVEL DIANTE DE DECISÕES PROFERIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 

1. Questão de direito processual. Somente se justifica a instauração do incidente de uniformização quando se estiver a tratar de divergência entre as Turmas Recursais relacionadas à interpretação de lei sobre questões de direito material. Inteligência do art. 24, §2º da Resolução 03/2012 e Lei 12.153/2009, art. 18. ... (Continua)