Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indefere a realização de pesquisas com o propósito de localizar e bloquear eventuais bens em nome da cônjuge do executado. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de existência de bens titularizados apenas pela esposa, mas adquiridos na constância do casamento, de modo que a meação do devedor pode ser objeto de constrição na presente execução. Limite subjetivo da coisa julgada. Eficácia extraordinária da sentença originária que alcança a esposa casada em regime de comunhão parcial de bens, quando o débito originário fora adquirido pelo executado na constância do casamento. Responsabilidade civil secundária, da qual decorre que os bens do cônjuge são sujeitos à execução nos casos em que seus próprios bens ou de sua meação respondem pela dívida - Inteligência dos arts. 790, IV, do CPC e 1.658 do Código Civil. Pleito acolhido. Agravo provido