Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MATÉRIA AFETADA. SUSPENSÃO.
I. CASO EM EXAME: 1.Sentença de procedência, com determinação de reintegração na plataforma, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00. Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da ré. ... ()
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