Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Preliminar de nulidade por decisão surpresa e sentença extra petita rejeitada. Inexistência de contradição entre relatório e fundamentação da sentença. Mero erro material sem prejuízo ao julgamento. Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero que constitui diretriz hermenêutica, não alterando causa de pedir ou pedido. Violência de gênero configurada nos termos do art. 7º da Lei Maria da Penha. Agressões físicas praticadas contra ex-companheira. Responsabilidade civil caracterizada. Negativa genérica de autoria insuficiente diante do conjunto probatório. Legítima defesa não demonstrada. Ônus da prova da excludente de ilicitude não satisfeito pelos réus (art. 373, II, CPC). Arquivamento de inquérito policial que não vincula o juízo cível. Independência entre as esferas civil e criminal. Dano moral presumido pela violação à integridade física. Quantum indenizatório adequado (R$12.000,00). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade solidária corretamente reconhecida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido.